AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$10.400.000,00, DESTINADO À DESPESA RELATIVA A CONTRATO DE GESTÃO VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EM NOVA CLASSIFICAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA 3.3.50.85, COM RECURSO PRÓPRIO E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.