Pesquisa de Matérias Legislativas

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  • Ementa: MODIFICA A LEI Nº 5888/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PASSANDO A LIMITAÇÃO DO DESCONTO PARA 35%.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 08/08/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/08/2022 00:00:00: Sancionado
    Norma Derivada: LEI 8876/2022
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