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Ementa: MODIFICA A LEI Nº 5888/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PASSANDO A LIMITAÇÃO DO DESCONTO PARA 35%.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 08/08/2022Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: ArquivoSituação em 17/08/2022 00:00:00: SancionadoNorma Derivada: LEI 8876/2022