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  • Projeto de Lei nº 84/2022

    INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

    Autoria: Danilo da Saúde
    Data de Apresentação: 09/08/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/03/2023 10:22:34: Promulgado
    Norma Derivada: LEI 8940/2023
    Texto Integral