Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Autoria: Danilo da SaúdeData de Apresentação: 09/08/2022Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Localização Atual: ArquivoSituação em 22/03/2023 10:22:34: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8940/2023
