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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.522.571,22, DESTINADO À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA VISANDO À INTERLIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NO JARDIM MARINA E UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.266.861,95, DESTINADO AO LANÇAMENTO CONTÁBIL REFERENTE AO RECEBIMENTO DE ÁREAS MEDIANTE DAÇÃO DE PAGAMENTO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM RECURSO PRÓPRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 10/08/2022Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: ArquivoSituação em 25/08/2022 00:00:00: SancionadoNorma Derivada: LEI 8881/2022