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  • Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.522.571,22, DESTINADO À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA VISANDO À INTERLIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NO JARDIM MARINA E UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.266.861,95, DESTINADO AO LANÇAMENTO CONTÁBIL REFERENTE AO RECEBIMENTO DE ÁREAS MEDIANTE DAÇÃO DE PAGAMENTO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM RECURSO PRÓPRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 10/08/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/08/2022 00:00:00: Sancionado
    Norma Derivada: LEI 8881/2022
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