Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: ESTABELECE A INCLUSÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, POR MEIO DE MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO, CONSIDERANDO-OS COMO RECURSOS INDISPENSÁVEIS PARA PERMITIR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ---------- ADIN 2117891-08.2023.8.26.0000 - CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ----------
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 30/08/2022Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Localização Atual: ArquivoSituação em 22/03/2023 10:22:57: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8941/2023
