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INSTITUI O VITAMEL, PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS A APICULTURA E A MELIPONICULTURA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2003471-87.2023.8.26.0000 - INCONSTITUCIONAIS O ARTIGO 6º E ANEXOS I E II DA LEI ----------

Autoria: Dr. Elio Ajeka

Data de Apresentação: 30/08/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1] Emenda: [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 06/12/2022 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8912/2022