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Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO E COMÉRCIO DE AVES EXÓTICAS E DOMÉSTICAS PARA FINS ORNAMENTAIS, DE CANTO OU COMO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.
Autoria: Marcos CustódioData de Apresentação: 30/08/2022Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Localização Atual: ArquivoSituação em 11/01/2023 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8928/2023
