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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO E COMÉRCIO DE AVES EXÓTICAS E DOMÉSTICAS PARA FINS ORNAMENTAIS, DE CANTO OU COMO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

Autoria: Marcos Custódio

Data de Apresentação: 30/08/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/01/2023 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8928/2023