Pesquisa de Matérias Legislativas

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  • Ementa: Solicitando ao Prefeito municipal - Daniel Alonso, após ultimar contatos juntamente com o Secretário de Planejamento Urbano - José Antônio de Almeida, encaminhar a esta Casa, cópias da matrícula e demais documentações comprobatórias referentes à área dominial entregue à municipalidade, conforme mencionado no artigo 5º do Decreto nº 10.845/2012; bem como, número do cadastro imobiliário junto à prefeitura e mapeamento topográfico desta área para análise quanto à localização exata desta propriedade.

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 15/07/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/01/2024 14:39:55: Proposição respondida
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