Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Solicitando ao Prefeito municipal – Daniel Alonso, após estabelecer contatos com as Secretarias de competência, informar da possibilidade de realizar estudos para perfuração de um ‘poço profundo’, uma inquestionável necessidade natural e necessário para abastecer os condomínios de chácaras ‘Portal do Vale’ e ‘Moradas Sol’ localizados próximo ao Pesqueiro Sol Nascente, haja vista que, os moradores estão passando por dificuldades quanto ao abastecimento. Ressaltamos que o Código Tributário Nacional apresenta alguns requisitos e institui normas para que a Prefeitura possa exigir a cobrança de tributos pertinentes ao abastecimento de água, apontando que é necessário a existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público, de forma a validar a cobrança.
Autoria: Evandro GaleteData de Apresentação: 02/08/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTOLocalização Atual: ArquivoSituação em 13/10/2022 00:00:00: Proposição respondida