Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal – Sr. Daniel Alonso, informar a esta Casa sobre a possibilidade de se realizar, de forma imediata, o pagamento do salário dos profissionais da saúde, ocupantes dos cargos de Enfermeiro(a), Técnicos(as) e Auxiliares de Enfermagem, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/22, sancionada na data de 05/08/22, que estabeleceu o Piso Salarial Nacional da categoria. Diariamente estamos recebendo diversas reclamações por parte da categoria, alegando que a administração municipal não se posicionou até a presente data, referente ao pagamento de acordo com a lei federal vigente. Ainda, solicitamos, com a devida urgência, que o caso merece o envio a esta Casa de um Projeto de Lei autorizando a alteração da Lei Orçamentaria e a referência salarial dos profissionais para pagamento imediato aos servidores. Importante destacar que diversos municípios do Estado já adotaram as providências acima mencionadas e, os profissionais da saúde já receberam seus pagamentos de acordo com a nova legislação.