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Ementa: Solicitando do Prefeito Municipal, por meio do setor competente, informações sobre o cumprimento ou descumprimento do TCRA 49.122/2014/CETESB, o qual prevê o plantio de 28.755 mudas de árvores nativas, como compensação ambiental por intervenções realizadas no município que afetaram o meio ambiente local, bem como informações sobre eventual multa aplicada pelo órgão fiscalizador e o seu valor. Informando ainda, se há outros Termos de Compromissos de Recuperações Ambientais assinados e não cumpridos junto à CETESB, até a presente data.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 08/02/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: RESPOSTA DE REQUERIMENTO - 11/05/23 , RESPOSTA AO REQUERIMENTO

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/05/2023 14:20:55: Proposição respondida