Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal - Sr. Daniel Alonso, após consulta ao setor competente, informar se a Lei nº 8677/2021, que obriga a divulgação de informações na forma de dados abertos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta está sendo cumprida, uma vez que a Lei determina que o acesso aos dados deve ser centralizado no ‘Portal da Transparência’ ou em página específica, do site do ente ou entidade. No Portal haverá uma listagem de todas as informações e bases de dados publicados, os quais poderão ser copiadas por meio de transferência de arquivos (download) e que os Planos de Plano de Dados Abertos (PDA) dos órgãos e das entidades da administração pública municipal deverão ser elaborados e publicados em sítio eletrônico, no prazo de um ano da data de publicação desta Lei.