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  • Solicitando ao Prefeito Municipal – Sr. Daniel Alonso, por meio das Secretarias municipais ou órgãos responsáveis, informarem quais providências serão adotadas diante das milhares de notificações (suspensas), que foram enviadas aos munícipes para a regularização dos passeios públicos (calçadas) dos imóveis existentes no município de Marília, com referência na Lei Complementar 901/2020.

    Autoria: Marcos Custódio
    Data de Apresentação: 11/10/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/02/2023 00:00:00: Proposição respondida