Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal – Sr. Daniel Alonso através da secretaria ou órgão responsável, informarem a esta Casa, dentro do prazo regimental de 15 dias, sobre a possibilidade da inclusão permanente dos Policiais Penais (agentes penitenciários – ASP) conforme é hoje com as demais Polícias, nos desfiles cívicos deste município. Tal ação visa contribuir para o reconhecimento da categoria, recentemente incluída, através da EC 104/2019, como órgão de segurança pública, bem como, na construção de identidade coletiva nacional forte, como forma de valorização da categoria.