Pesquisa de Matérias

Resultado: 1 matéria
  • Solicitando ao Sr. Prefeito - Daniel Alonso, ao Sr. Secretário de Obras Públicas e ao Sr. Secretário de Planejamento Urbano, informarem dentro do prazo regimental de 15 dias, sob pena de responsabilidade, de acordo com o Art. 16, XXII - da Lei Orgânica do Município de Marília; como está o andamento do pedido de ‘desapropriação’, requerido à Prefeitura, através do processo 47292/2022 de 22/07/2022, referente à execução do Prolongamento da Rua Hemetério Gomes Fernandes, localizada no Bairro Jardim Tropical, até o limite da rotatória existente no final da Rua dos Cristais. Informar ainda, se foi demonstrada a necessidade de ‘interesse público’; bem como, se a obra já foi iniciada e/ou realizada de maneira particular e sem a desapropriação. Também, informar qual engenheiro fiscal assina o projeto e a fiscalização das galerias pluviais desta via. Por fim, informar se tem conhecimento de que há investigação policial, na esfera da Polícia Civil desta cidade, para se apurar eventual irregularidade com relação a esta obra.

    Autoria: Agente Federal Junior Féfin
    Data de Apresentação: 25/10/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/01/2023 00:00:00: Proposição respondida