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  • Solicitando ao Prefeito Municipal de Marília - Sr. Daniel Alonso, informar a esta Casa de Leis, da possibilidade de se buscar apoio no Congresso Nacional, para que junto ao Governo Federal, através de mudança na Lei Complementar n.º 173 de 27 de Maio de 2020, possam garantir atualmente os direitos de todos os servidores municipais, estaduais e federais, que foram “congelados” no período de 28 de maio de 2.020 à 31 de dezembro de 2.021, durante a pandemia da Covid-19, levando em consideração que o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 191/22, que permite aos servidores da saúde e da segurança pública contarem com esse período para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. Este pedido visa ampliarmos esta legislação para as demais categorias do serviço público, para que os mesmos possam também receber os direitos de maneira retroativa.

    Autoria: Professora Daniela
    Data de Apresentação: 25/10/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/12/2022 00:00:00: Proposição respondida