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  • Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso, informar da possibilidade de determinar ao setor competente o cancelamento e a suspensão do envio das cobranças do impostos municipais para ‘Cartório de Protesto e Execuções Judiciais’, tendo em vista que esta Casa aprovou LEI Nº 956/2023, referente ao ‘Programa de Anistia’ de juros e multa. Diariamente estamos recebendo diversas reclamações da população alegando a dificuldade em manter acesso com a Prefeitura para tentar regularizar as pendências de débitos tributários. Neste sentido requeiro: a) número exato de contribuintes que foram executados judicialmente; b) quantos contribuintes foram executados extrajudicialmente; c) quantos contribuintes adimpliram seus débitos; d) qual valor total dos débitos; e) qual valor total arrecadado, até o presente momento.

    Autoria: Danilo da Saúde
    Data de Apresentação: 14/02/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/04/2023 17:49:34: Proposição respondida