Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso informar sobre a adoção de providências para autorizar um ‘programa de anistia’ das taxas e tributos municipais relacionados às empresas vinculadas e enquadradas no "SIMPLES NACIONAL"; ou na impossibilidade do programa de anistia, conceder o pagamento de forma parcelada em até 12 meses ou ainda, a dilação do prazo para início do cumprimentos destas obrigações, ou até mesmo a suspensão da cobrança até que tenham condições financeiras de suportar o pagamento desses elevados impostos. Diversos empresários perderam suas receitas em detrimento da pandemia, acumulando desta forma inúmeras dívidas para manter o sustento familiar. Neste sentido, se faz necessária a intervenção do Poder Executivo com a finalidade de facilitar o retorno destes profissionais, através das medidas apresentadas como propostas deste requerimento.
Autoria: Dr. Elio AjekaData de Apresentação: 23/02/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTOLocalização Atual: ArquivoSituação em 17/03/2022 00:00:00: Proposição respondida