Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal – Daniel Alonso, juntamente com o Secretário Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Sr. Nelson Moro, de forma reiterada através do requerimento Nº 1247/2022, informar a esta Casa de Leis impreterivelmente no prazo regimental, de forma a evitar medidas legais e administrativas, e judiciais, quais as áreas pertencentes ao município que foram doadas para empresas no período do ano de 2017 até a presente data; a fim de instalação de suas atividades, de forma pormenorizada. Informar ainda, o cronograma de construção de cada área, e o prazo limite para construção de cada área, bem como quais ações estão sendo tomadas em relação as empresas que se encontram em desconformidade com o cumprimento dos prazos legais de construção e início de suas atividades, nas respectivas áreas.