Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal - Sr. Daniel Alonso, informar dentro do prazo regimental de 15 dias, sob pena de responsabilidade, de acordo com o Art. 16, XXII - da Lei Orgânica do Município de Marília, da real possibilidade de concessão imediata de reajuste salarial de 36% a todos os servidores públicos municipais de carreira, da administração direta e indireta do Poder Executivo, concursados, do município de Marília/SP, ativos e inativos; considerando que, recentemente, este foi o percentual de reajuste concedido aos cargos comissionados de secretários municipais da cidade. Outrossim, informar a real possibilidade de atualização do vale-alimentação dos servidores do Poder Executivo local; equiparando-o ao mesmo valor concedido aos servidores deste Poder Legislativo. Para tanto, seguem algumas considerações.