Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso, que se digne a aumentar o valor do ‘Vale Alimentação’ dos funcionários da Prefeitura, equiparando ao valor pagos aos servidores públicos da Câmara Municipal; e ainda, que adote providências urgentes para alteração da Lei 7945/2016, que instituiu o ‘Vale Alimentação’ aos servidores públicos, revogando a concessão do benefício através de entidade ou empresa privada e passando a permitir o pagamento em pecúnia, creditado direto no holerite dos funcionários. Diariamente estamos recebendo diversas reclamações dos servidores públicos municipais referentes às dificuldades em poderem realizar suas compras em estabelecimentos comercias do ramo alimentício devido a impasses entre a empresa contratada e o estabelecimento. Ainda, estudar a possibilidade de que o ‘Auxílio-Saúde’ concedido ao funcionalismo, também seja estendido aos servidores já aposentados. Ademais, solicitamos informações aos questionamentos que se fazem.