Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo – Sr. João Dória, informar da possibilidade de envidar esforços quanto à implantação do Centro de Apoio Técnico (CAT), para o atendimento de pessoas com deficiência em situação de violência, no município de Marília. Importante destacar que o Decreto 65906/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 10 de agosto de 2021, dispõe sobre a implantação de Centros de Apoio Técnico - CAT em unidades policiais do Estado de São Paulo. Essas unidades têm como objetivo disponibilizar um atendimento multidisciplinar e especializado a esse público, reforçando a importância do atendimento humanizado. Diante disso, reiteramos a solicitação ao excelentíssimo Governador – Sr. João Dória, para implantar uma unidade do CAT na cidade de Marília.
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 17/03/2022Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: Externo - OutrosSituação em 23/03/2022 00:00:00: Proposição encaminhada aos destinatários