Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao prefeito municipal de Marília - Daniel Alonso, que após envidar esforços junto às Secretarias municipais da Fazenda, da Administração e da Educação, informar da possibilidade para que dentro dos próximos dias realize estudo de impacto na folha de pagamento dos servidores municipais e análise de impacto orçamentário, bem como conferência de reflexos junto à Previdência Municipal (representada pelo Instituto de Previdência do Município de Marília, Ipremm), para que Marília possa aplicar o reajuste salarial de 15% concedido neste mês de janeiro pelo Ministério da Educação ao piso nacional dos professores brasileiros; assegurando assim, integralmente a equidade e Justiça para com os educadores de nossa cidade. Em respeito à legislação vigente, à Constituição e ao que determina o Ministério da Educação, nenhum professor do território brasileiro deve ficar de fora do piso nacional e, uma vez reajustada, a remuneração precisa ser adequada aos novos valores estabelecidos.