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  • Ementa: – Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso, que envide esforços para trazer ao nosso município o serviço de ‘Atendimento Especial - ATENDE +’, que foi criado por meio do Decreto de nº 36.071 de 09 de maio de 1996 e atualmente é regido pela Lei Municipal de São Paulo nº 16.337, de 30 de Dezembro de 2015. É uma modalidade de transporte porta a porta, gratuita aos seus usuários, com regulamento próprio, oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo. O serviço destina-se exclusivamente, às pessoas com autismo, surdo-cegueiras ou deficiência física e modalidade altamente reduzida, as quais não apresentam condições de modalidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que manifestam grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos.

    Autoria: Vânia Ramos
    Data de Apresentação: 22/03/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 06/05/2022 00:00:00: Proposição respondida
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