Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso, esclarecimentos sobre quais os motivos do não cumprimento da Lei Complementar nº 191, sancionada pelo Presidente da República em 08 de março de 2022, que permite aos servidores da saúde pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021, para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. Diariamente estamos recebendo diversos servidores da área saúde alegando que a administração municipal não se posicionou até a presente data, no sentido de restabelecer de forma retroativa os pagamentos e benefícios suspensos por força de lei anterior. Ainda, informar qual a possibilidade desta LC 191/2022 ser estendida aos demais servidores, respeitando os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, em especial o Princípio da Isonomia e da Continuidade da Relação de Emprego.