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Ementa: Solicitando ao Prefeito de Marília por meio do setor competente, no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município, que a Ouvidoria do Município dê publicidade às reclamações registradas no setor por falta de medicamentos, constando os nomes dos medicamentos em falta e o tempo que a Prefeitura não adquire o insumo. A publicidade supracitada necessita ser ampla, por meio do Diário Oficial, do Portal Transparência do Município, das Unidades de Saúde e das Farmácias Populares. No ensejo, ressaltamos que o telefone, e-mail e whatsApp da Ouvidoria devem ser divulgados nas Farmácias Populares e nas Unidades de Saúde da cidade.
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 23/03/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTOLocalização Atual: ArquivoSituação em 25/04/2022 00:00:00: Proposição respondida