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  • Ementa: Solicitando ao Prefeito de Marília por meio do setor competente, no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município, que a Ouvidoria do Município dê publicidade às reclamações registradas no setor por falta de medicamentos, constando os nomes dos medicamentos em falta e o tempo que a Prefeitura não adquire o insumo. A publicidade supracitada necessita ser ampla, por meio do Diário Oficial, do Portal Transparência do Município, das Unidades de Saúde e das Farmácias Populares. No ensejo, ressaltamos que o telefone, e-mail e whatsApp da Ouvidoria devem ser divulgados nas Farmácias Populares e nas Unidades de Saúde da cidade.

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 23/03/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/04/2022 00:00:00: Proposição respondida
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