Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: – Solicitando ao Prefeito de Marília por meio do setor competente, no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município, informações e cópias de contrato, sobre serviços de instalação de guias de acessibilidade para pessoas com deficiência visual. Assim, requeremos ao setor competente, informações sobre a continuidade da instalação das guias para pessoas com deficiência visual, bem como informações sobre o CONTRATO, com a empresa que iniciou e não terminou os trabalhos e se ocorreu eventual descumprimento, quais as medidas tomadas pelo Município para a regularização, requerendo, ainda, cópias do contrato.