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  • Solicitando informações ao Prefeito de Marília – Sr. Daniel Alonso, por meio do setor competente – no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município acerca da não aplicação da Lei 8690/2021, que dispõe sobre a matrícula dos alunos com necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino e acerca da contratação de professor auxiliar quando necessário. Esta Lei assegura ao educando portador de necessidades educacionais especiais a presença de um professor auxiliar em sala de aula, para atendimento das suas necessidades individuais. Diante disso, o professor auxiliar vai contribuir no processo de inclusão em sua totalidade, permitindo que o aluno com necessidades educacionais especiais esteja inserido de fato no contexto pedagógico aplicado em sala de aula, a partir da interação com o professor e previa observação e construção do plano de aulas. Destarte, reiteramos nossa solicitação acerca dos motivos do não cumprimento da legislação supracitada, a qual está em vigor.

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 06/04/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/04/2022 00:00:00: Proposição respondida