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  • Solicitando ao Prefeito municipal, após ultimar as secretarias pertinentes (Administração e Limpeza Pública), informar sobre o pagamento das horas extras dos servidores; uma vez longo período que ficaram sem receber (fevereiro e março), o que significa valor considerável na atual conjuntura. Ainda, solicitamos informar da possibilidade de reduzir a carga horária de 40 horas semanas para 36 horas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 11, em seu Art. 67: ... Nos setores de prestação de serviços contínuos na Administração Direta ou Indireta, fica assegurado o turno de 6 (seis) horas diárias de trabalho ininterrupto; haja vista, o desgaste dos servidores, a exemplo de coletores e garis, dentre outros.

    Autoria: Evandro Galete
    Data de Apresentação: 12/04/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/05/2022 00:00:00: Proposição respondida