Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal - Sr. Daniel Alonso e ao Secretário da Administração - Sr. Marcos Tadeu Boldrin de Siqueira, informarem a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de proceder à alteração no ‘Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais’ - (Lei Complementar 922/2021); para que seja antecipada a “promoção por qualificação”, ou seja, que a lei incida efetivamente a partir da data da aprovação do referido Plano, concedida em caráter especifico á graduação de cada servidor, tendo em vista que muitos servidores já poderiam estar entregando seus certificados, sem a necessidade de aguardar 4 anos para outra mudança de nível. Ressalte-se que, a promoção por qualificação constitui na passagem do servidor para o nível imediatamente superior em linha vertical dentro da classe na qual estiver enquadrado, em decorrência de sua qualificação profissional.