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  • Solicitando ao Prefeito municipal – sr. Daniel Alonso informar da possibilidade de realizar estudos para se proceder a alteração à Lei nº 7166, que se trata da concessão do transporte coletivo urbano, no que tange ao seu Art 2º - parágrafo 2º; passando a ter somente 1 empresa, pois o intuito seria concorrência entre elas; e no caso em questão, não existe a concorrência - os preços são os mesmos; Outrossim, solicitamos ainda, o desenvolvimento de estudos para que seja realizado, de imediato, a unificação das mesmas, para atender os dois trechos.

    Autoria: Evandro Galete
    Data de Apresentação: 10/05/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/06/2022 00:00:00: Proposição respondida