Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal – Sr. Daniel Alonso, através dos setores competentes, informarem a esta Casa, uma vez a competência de atestar a regularidade dos empreendimentos imobiliários, de forma que sejam realizados todos os outros procedimentos para que as unidades sejam efetivamente disponibilizadas a seus proprietários, para que as unidades sejam individualizadas e discriminadas, informações pertinentes à cobrança de IPTU ou Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.