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  • Solicitando à Prefeitura de Marília por meio do setor competente, no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município, encaminhar a esta Casa, cópias do contrato CST – 1390/19, bem como de todos os aditivos, celebrados entre a Prefeitura de Marília e ‘Conservita Gestão e Serviços Ambientais LTDA.’, e informações sobre os serviços prestados pela empresa contratada, detalhando os procedimentos quanto à execução da capinação, recolhimento dos resíduos e destinação do material gerado durante a prestação de serviços. Ainda, requeiro cópias dos controles de fiscalização executado pelo poder público durante os anos vigentes do contrato, e notas de pagamentos efetuados, detalhando quais serviços estão sendo pagos pelo município, uma vez que a citada empresa não realiza o recolhimento e destinação dos resíduos gerados.

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 01/06/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/08/2022 00:00:00: Proposição respondida