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  • Solicitando ao Prefeito Daniel Alonso, que se digne a realizar o pagamento do salário dos ‘Agentes Comunitários de Saúde’ e dos ‘Agentes de Combate as Endemias’, de forma retroativa, cumprindo com a Emenda Constitucional nº120, vigente desde 06 /05/2022, que institui o piso salarial da categoria e consoante com a Lei Municipal nº 11/91 - Art 77, II, que autoriza a Prefeitura a realizar o pagamento. Diariamente estamos recebendo diversas reclamações por parte da categoria, alegando que a Administração municipal não se posicionou, até a presente data, no sentido de restabelecer de forma retroativa os pagamentos. Assim, informar da possibilidade de fazer uma folha de pagamento adicional, para pagamento desses retroativos à categoria, ainda neste mês.

    Autoria: Danilo da Saúde
    Data de Apresentação: 01/06/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/07/2022 00:00:00: Proposição respondida