Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal de Marília – Daniel Alonso e ao Secretário Municipal da Fazenda – Levi Gomes Oliveira, informar a esta Casa sobre a possibilidade de realizar anistia de juros e multas no parcelamento de débitos do IPTU, ISS e outras taxas municipais, ainda para este ano de 2022; tendo em vista as dificuldades que a população vem enfrentando com a alta taxa de desemprego e inadimplência, reflexo da atual crise gerada pela pandemia e consequências deixadas pelo COVID-19.