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Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal de Marília - Sr. Daniel Alonso, conjuntamente com o Diretor-Presidente da EMDURB - Sr. Valdeci Fogaça de Oliveira, informar a esta Casa de Leis, impreterivelmente no prazo regimental, o valor total já arrecadado pela empresa RIZZO PARKING, proveniente das notificações aplicadas aos usuários do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul, desde o início das suas atividades no município e, desse total, qual foi o valor repassado à EMDURB, conforme cláusula contratual da concessão. Informar ainda, se a referida empresa está cumprindo com todas as exigências do Decreto nº 12396/18, em especial, o que trata do art. 3.º, § 2.º, e quem é o responsável pela fiscalização. Por fim, qual fundamentação legal para a cobrança desse valor da notificação que é aplicada pela empresa, que por muitas vezes é realizada por funcionários sem a devida identificação e sem o uso do uniforme, de acordo com as diversas reclamações recebida dos usuários, que alegam ainda, a falta de funcionários e número insuficiente de parquímetros para utilização do estacionamento.

Autoria: Danilo da Saúde

Data de Apresentação: 01/02/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: RESPOSTA AO REQUERIMENTO , RESPOSTA DE REQUERIMENTO , RESPOSTA AO REQUERIMENTO

Localização Atual: Arquivo

Situação em 19/04/2023 15:53:16: Proposição respondida