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  • Solicitando da Prefeitura de Marília por meio do setor competente, no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, cópia integral do Protocolo sob nº 1636/2020, respostas e informações correlatas ao mesmo e que vai ao encontro dos questionamentos pretendidos e, ainda, conforme publicação no Diário Oficial do Município nº 3212, de 04/06/2022 - Decreto nº 13.681/2022, que regulamenta o recebimento pela Prefeitura Municipal de Marília de área como dação em pagamento por dívidas tributárias. Entretanto, nesta mesma publicação oficial não constam os valores do débito da empresa com o poder público, nem o valor da avaliação da área dada como pagamento, demonstrando falta de transparência na publicação.

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 08/06/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/02/2023 00:00:00: Proposição respondida