Pesquisa de Matérias Legislativas

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  • Ementa: ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE TODOS OS PARCELAMENTOS AINDA EM VIGOR FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 03/05/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/08/2022 00:00:00: Proposição arquivada
    Veto acatado contra 1 (um) voto na Sessão Ordinária do dia 15/08. 
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