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  • MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 918, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUBSTITUTIVO - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 – Código de Administração do Município de Marília.)

    Autoria: Marcos Rezende
    Data de Apresentação: 04/07/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/12/2022 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: LC 951/2022
    Texto Integral