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  • MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE ENCARGOS SOCIAIS EM DIRETOR DE ENCARGOS PATRONAIS E INFORMAÇÕES SOCIAIS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.

    Autoria: Prefeitura Municipal
    Data de Apresentação: 17/10/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/10/2022 00:00:00: Sancionado
    Norma Derivada: LC 948/2022
    Texto Integral