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Ementa: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/1990 – REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AO PLANO PLURIANUAL.
Autoria: Agente Federal Junior FéfinData de Apresentação: 06/12/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 01/09/2022 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: RES 381/2022
