Pesquisa de Matérias Legislativas

Resultado: 1 matéria
  • Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O LAR DE ASSISTENCIA A CRIANCA.

    Autoria: ATILIO GONZALES BRABO
    Data de Apresentação: 27/11/1979
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 2617/1979
OpenLegis
SAGL 5.1