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Projeto de Lei nº 3715/1983

Ementa: REVIGORANDO, POR DOIS ANOS, O PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 2., CAPUT, DA LEI 2559/78 - EDIFICACAO TIPO UNI-HABITACIONAL, EM AREA INFERIOR A 250,00 M2.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 21/02/1983

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LEI 2885/1983

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