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CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A "ADIMA"- ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS DE MARILIA.

APROVANDO E RATIFICANDO NO AMBITO MUNICIPAL A CONVENCAO PAULISTA SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER.

AUTORIZANDO A CRIACAO, JUNTO AO SETOR CIRCULANTE DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL, SERVICO DE ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS AOS DEFICIENTES FISICOS, IMPOSSIBILITADOS DE LOCOMOCAO.

INSTITUINDO, PARA SER INCLUIDO NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE MARILIA, A "MARCHA PARA JESUS"

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REBAIXAMENTO DE GUIAS E CALCADAS NOS LOTEAMENTOS.

ISENTA OS MOTORISTAS AUTONOMOS DE VEICULOS DE ALUGUEL, PROVIDOS DE TAXIMETRO, DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCA PARA PUBLICIDADE.

ESTABELECE A CONSTRUCAO DE RAMPAS COM O REBAIXAMENTO DAS GUIAS E DE PASSEIOS PUBLICOS DOS CRUZAMENTOS DAS PRINCIPAIS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE, BEM COMO INSTITUI A CAMPANHA ADOTE UMA RAMPA E UMA FAIXA.

FIXA O HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DAS 9 AS 17 HORAS.

FACULTANDO O INGRESSO DE GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES FISICOS E PESSOAS COM CRIANCAS DE COLO PELA PORTA DE SAIDA NOS VEICULOS COLETIVOS.

OBRIGANDO OS CINEMAS, TEATROS E CASAS DE ESPETACULOS GARANTIR O ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS AS SUAS DEPENDENCIAS.