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APROVA E RATIFICA NO AMBITO MUNICIPAL, A CONVENCAO PAULISTA SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER.

CRIANDO VAGAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DIRIGIDOS OU CONDUZINDO PESSOAS DEFICIENTES, NAS PRINCIPAIS VIAS PUBLICAS DO CENTRO DA CIDADE DE MARILIA E ISENTA CARTELAS ZONA AZUL.

GARANTINDO O ACESSO DAS PESSOAS DEFICIENTES FISICAS, AOS CINEMAS, TEATROS E CASAS DE ESPETACULOS.

PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DE TAXIS DA CIDADE DE MARILIA, POR PERIODO DE ATE CINCO MINUTOS, NAS AREAS DENOMINADAS DE ZONA AZUL, COM A FINALIDADE DE DESEMBARCAR PASSAGEIROS. EMENDA INCLUIU EMBARQUE.

INSTITUINDO JUNTO AO SETOR CIRCULANTE DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL "JOAO MESQUITA VALENCA", O SERVICO DE ENVIO DOMICILIAR DE LIVROS AOS DEFICIENTES FISICOS, IMPOSSIBILITADOS DE LOCOMOCAO.

OBRIGANDO, NAS CONVENCOES CONDOMINIAIS, O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GARANTINDO AS ATIVIDADES DE LAZER DE CRIANCAS E ADOLESCENTES, NAS AREAS COMUNS DOS CONDOMINIOS, NA FORMA DO DISPOSTO NA CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANCA, NA CONST. FED. E NO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE.

PROCEDE MODIFICACOES NOS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI N. 3991/94 QUE DISPOE SOBRE PODA E SUPRESSAO DE ARVORES.

IMPOE A ESTABALECIMENTOS PUBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICIPIO SANCOES ADMINISTRATIVAS PARA ATOS DISCRIMINATORIOS, VEXATORIOS CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DOS ALFAIATES DE MARILIA.

DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DE GUIAS E CALCADAS, PARA APROVACAO DE LOTEAMENTOS.