Pesquisa de Matérias

INSTITUINDO A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO A ARBORIZACAO DA CIDADE.

INSTITUI, NO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO, A CATEGORIA "PERUA-RADIO-TAXI", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -

PROIBINDO O PORTE E UTILIZACAO DE FOGOS DE ARTIFICIO DE QUALQUER NATUREZA, EXPLOSIVOS OU NAO, POR FREQUENTADORES DE ESTADIOS, GINASIOS OU QUAISQUER PRACAS DESPORTIVAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MARILIA, NOS DIAS DE COMPETICAO ESPORTIVAS.

INSTITUINDO A SEMANA DE PREVENCAO A HEPATITE NO MUNICIPIO DE MARILIA, A SER REALIZADO NO MES DE JANEIRO.

DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE, EM FAZER PREVISAO MENSAL PARA PAGAMENTO DO 13. SALARIO, BEM COMO A ANTECIPAR 50% (CINCOENTA POR CENTO) DO 13. SALARIO NO MES DEJUNHO DE CADA ANO DESDE QUE SOLICITADO PELO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, DURANTE O EXERCICIO ATE O MES DE MAIO.

AUTORIZANDO O DAEM, A CONCEDER AO CONTRIBUIENTE QUE POSSUA APENAS UM TERRENO VAGO NO MUNICIPIO DE MARILIA, ISENCAO DA TAXA DE UNIDADE TERRITORIAL E DA TARIFA DE UTILIZACAO DE AGUA INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES TERRITORIAIS SERVIDAS PELAS RESPECTIVAS REDES DE AGUA, MESMO QUE NAO UTILIZADAS.