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CONSIDERANDO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE ASSOCIACOES DE MORADORES DE MARILIA - CAMOM

REVOGANDO A LEI N. 5726/04, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO, NA FORMA DA MINUTA ANEXA, COM A ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRONOMOS DA ALTA PAULISTA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DA "CARDENETA DE OBRAS" PELA RETROMENCIONADA ASSOCIACAO DA CLASSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MODIFICANDO AS LEIS NS. 5264,DE 30 DE AGOSTO DE 2002 E 5691, DE 8 DE ABRIL DE 2004, ALTERANDO A DATA EM QUE SE COMEMORA O DIA DO PRESIDENTE DE BAIRRO, ESTABELECENDO HOMENAGEM NA CAMARA AO DIA DAS ASSOCIACOES DE MORADORES E SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.

REVOGANDO O INCISO I, DO PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 8., DA LEI N. 4490/98, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE DISCIPLINA O SERVICO DE MOTO-TAXI NO MUNICIPIO, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE CONTRATACAO DE SEGURO.

MODIFICA LEI N. 4698/1999, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A COLOCAR A DISPOSICAO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL.- REVOGA LEIS 4983/00, 5047/01, 5159/02, 5311/02, 5658/04 E 6279/05.

DENOMINANDO LURDES DA SILVA SANTOS O NUCLEO HABITACIONAL LOCALIZADO ANEXO AO BAIRRO ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA.

DENOMINANDO HORACIO ALBERTO SANTOS JUNIOR A UNIDADE SAUDE DA FAMILIA, LOCALIZADA NO BAIRRO HIPICA PAULISTA

INCLUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO O EVENTO "NOITE DOS PIONEIROS", REALIZADO ANUALMENTE NO MES DE ABRIL.

DENOMINANDO ANTONIO MOACYR DE CARVALHO O CENTRO COMUNITARIO LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO RODRIGUES SOUTO, NUMERO 531, NO NUCLEO HABITACIONAL PRESIDENTE JANIO DA SILVA QUADROS.

MODIFICA A LEI N. 4698/99,QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS A COLOCAR A DISPOSICAO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE P/QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL, REFERENTE A ENTREGA DE SENHAS AOS USUARIOS, AUMENTANDO O VALOR DA MULTA E PREVENDO A SUSPENSAO DO ALVARA