Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS PELO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - DOMM. ---------- ADIN 2004925-39.2022.8.26.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATIGOS 2º E 3º. ----------
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 13/10/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 29/12/2021 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8794/2021 -
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO PARA O BANCO MUNICIPAL DE LEITE DE MARÍLIA.
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 04/10/2021Regime de Tramitação: OrdinárioSubstitutivo [1]Localização Atual: ArquivoSituação em 11/04/2022 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8822/2022 -
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 7899/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, INCLUINDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. ---------- ADIN 2183252-06.2022.8.26.0000 - AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART. 1º DA LEI 7899/15, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8841/22, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZA EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO, EVITANDO QUE SEJAM ATINGIDAS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS SOB VIGÊNCIA DA NORMA IMPUGNADA ----------
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 27/09/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 23/05/2022 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8841/2022 -
Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA IMPRENSA OFICIAL, DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E EM CADA UNIDADE ESCOLAR, DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 22/09/2021Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Localização Atual: ArquivoSituação em 26/08/2022 00:00:00: SancionadoNorma Derivada: LEI 8884/2022 -
Ementa: REVOGA A LEI Nº 8580/2020 E REVIGORA A LEI Nº 8188/2018, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR NOS NOVOS LOTEAMENTOS POPULARES.
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 02/09/2021Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Autógrafo do Pl 147/21Localização Atual: ArquivoSituação em 21/07/2023 08:23:38: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8987/2023 -
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO.
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 25/08/2021Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Localização Atual: ArquivoSituação em 29/12/2021 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8790/2021 -
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 12/08/2021Regime de Tramitação: OrdinárioEmendas: [6]Localização Atual: ArquivoSituação em 07/06/2022 00:00:00: Proposição retiradaRetirada pelo Autor - Correspondência nº 1150/2022. -
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS --- ADIN N. 2284144-83.2023.8.26.0000 - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ACÓRDÃO)
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 10/08/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 08/11/2021 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8742/2021 -
Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO QUALITÁ.
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 28/06/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 05/10/2021 00:00:00: PromulgadoNorma Derivada: LEI 8725/2021 -
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OCIOSAS E NÃO URBANIZADAS ÀS EMPRESAS DE ALUGUEL DE CAÇAMBAS, PARA ARMAZENAMENTO DE CAÇAMBAS VAZIAS, FACILITANDO A LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO, TENDO COMO CONTRAPARTIDA A CESSÃO DE UNIDADES DE CAÇAMBAS PARA USO PÚBLICO, EM PONTOS SELECIONADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Eduardo NascimentoData de Apresentação: 22/06/2021Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 01/11/2022 00:00:00: Proposição arquivadaArquivado nos termos do art. 115, da Resolução nº 183/1990 (Regimento Interno), modificado pela Resolução nº 384, de 13 de setembro de 2022, da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e da manifestação contrária da Comissão de Justiça e Redação.
