Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Veto integral ao Projeto de Lei nº 227/2025, que dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 03/03/2026Protocolo: 1285/2026Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Acatado em discussão única , À Comissão de Justiça e Redação , Comprovante de entregaParecer de Comissão: CJR nº 38/2026Localização Atual: ArquivoSituação em 07/05/2026 11:26:00: Veto aprovado em Plenário/Ao arquivo -
Ementa: Veto integral ao PL nº 220/2025, que estabelece que, no mínimo de 10% (dez por cento) dos materiais utilizados em obras e serviços públicos contratados ou realizados pelo Executivo Municipal, deverão ser de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 14/01/2026Protocolo: 77/2026Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Encaminhamento PMM , Acatado em discussão única , À Comissão de Justiça e Redação , Comprovante de entregaParecer de Comissão: CJR nº 8/2026Localização Atual: ArquivoSituação em 06/03/2026 15:44:03: Veto aprovado em Plenário/Ao arquivo -
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 203/2025, que institui o anticalote, mecanismo de garantia para pagamento de direitos trabalhistas em contratos terceirizados, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 14/01/2026Protocolo: 76/2026Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Encaminhamento PMM , Acatado em discussão única , À Comissão de Justiça e Redação , Comprovante de entregaParecer de Comissão: CJR nº 7/2026Localização Atual: ArquivoSituação em 06/03/2026 15:43:47: Veto aprovado em Plenário/Ao arquivo -
Ementa: Veto integral ao Projeto de Lei nº 123/2025, que obriga a instalação de placa em obras públicas municipais paralisadas, exibindo objetivamente os motivos da interrupção.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 16/12/2025Protocolo: 9335/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Encaminhamento PMM , Acatado em discussão única , À Comissão de Justiça e Redação , Comprovante de entregaParecer de Comissão: CJR nº 5/2026Localização Atual: ArquivoSituação em 06/03/2026 10:41:21: Veto aprovado em Plenário/Ao arquivo -
Ementa: Veto ao art. 2º do Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria da Vereadora Rossana Rodrigues Rossini Camacho, que estabelece normas de proteção contra incêndio e de instalação de hidrantes urbanos, e dá outras providências. Revoga as Leis 3388/1989 e 5451/2003, aprovado pela Câmara Municipal na sessão realizada em 29 de setembro de 2025.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 22/10/2025Protocolo: 7468/2025Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CJR nº 215/2025Localização Atual: ArquivoSituação em 24/11/2025 19:44:40: Veto aprovado em Plenário/Ao arquivo -
Ementa: Veto à emenda aditiva nº 01 do Projeto de Lei nº 69/2025.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 03/07/2025Protocolo: 4144/2025Regime de Tramitação: UrgênciaDocumento Acessório: Acatado em discussão únicaParecer de Comissão: CJR nº 126/2025Localização Atual: ArquivoSituação em 17/09/2025 09:33:19: Veto aprovado em Plenário/Ao arquivo -
Ementa: Veto total ao Projeto de Lei nº 72/2024, que modifica a Lei nº 5231/2002, que regulamenta o funcionamento dos semáforos na madrugada, com sinal de advertência (amarelo piscante).
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 10/01/2025Protocolo: 54/2025Regime de Tramitação: UrgênciaDocumentos Acessórios: Acatado em discussão única , Comprovante de entrega , Anexo Veto , Anexo VetoParecer de Comissão: CJR nº 4/2025Localização Atual: ArquivoSituação em 26/02/2025 08:07:00: Veto aprovado/Ao arquivo
