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Projeto de Lei Complementar nº 8/1994

Ementa: DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/92 - CODIGO DE POSTURAS - NORMAS INSTALACAO POSTOS DE ABASTECIMENTO COMBUSTIVEIS.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 01/03/1994

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LC 100/1994

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